As regras de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passam por mais alterações nesta quarta-feira (1º/1/2020). As novas exigências fazem parte das regras de transição.
Criadas para amortecer o impacto da reforma da Previdência, essas normas abrandam a idade mínima de aposentadoria e, em alguns casos, o tempo de contribuição. Com isso, parte dos segurados do INSS podem ter de esperar mais um pouco para se aposentar.
Outra mudança ocorre no âmbito das ações contra o INSS. Essa, contudo, não está prevista nas regras da Nova Previdência. A forma como os brasileiros pedem benefícios também passa por mudanças em 2020.
Além do mais, a Câmara discute ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Paralela sobre o assunto. O projeto prevê novas alterações.
Veja o que muda na Previdência do INSS a partir de 2020:
Regras de aposentadoria
Entre as mudanças, está o aumento da pontuação para aposentadoria – uma soma que envolve a idade do trabalhador e o tempo de contribuição. A partir de 1º de janeiro de 2020, será preciso atingir 87 pontos para mulheres e 97 para homens. Atualmente, está em 85/95.
Outra regra que muda é a possibilidade de se aposentar com idade mínima. A partir do próximo ano, homens precisarão ter 61,5 anos e, mulheres, 56,5.
Professores e servidores públicos também terão direito ao benefício pelo critério idade mínima. No caso dos educadores, terão direito de se aposentar com cinco anos a menos do que os demais trabalhadores.
Pedido de benefício
Como novidade, o INSS prevê que a prova de vida realizada por meio de aplicativo para celular estará disponível a todos os beneficiários em 2020.
Noventa dos 96 serviços oferecidos pelo instituto passaram por alterações. Agora, podem ser solicitados diretamente pelo aplicativo, pelo portal Meu INSS ou por telefone.
Revisão da vida toda
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os beneficiários do INSS poderão pedir a revisão com base nos salários de contribuição da vida toda. Assim, mesmo os vencimentos anteriores a 1994, poderão ser considerados no cálculo da aposentadoria.
Com a revisão da vida toda, o aposentado poderá receber o valor do benefício até seis vezes maior que o anterior, indicam avaliações de especialistas em direito previdenciário. Entenda.
Piso e teto
O teto da Previdência paga pelo INSS vai subir para R$ 6.032,73, conforme a proposta de Orçamento para 2020. Até 2019, o valor máximo pago pelo instituto era de R$ 5.839,45.
O piso do INSS é o mesmo do salário mínimo, que aumentou de R$ 998 para R$ 1.031. O reajuste de 3,31% foi corrigido apenas pela inflação.
Ações contra INSS
O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, em novembro, que as varas estaduais só podem julgar os processos quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70km de um município com sede de uma vara federal.
